AREsp 2596209 - DECISAO

AREsp 2596209 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reexame de decisão liminar encontra óbice na Súmula 735 do STF (aplicada por analogia) e, ainda que não fosse o caso, exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA ROSA PEDUTI NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processo Civil Tutela Antecipada Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARIA ROSA PEDUTI NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reexame de decisão liminar encontra óbice na Súmula 735 do STF (aplicada por analogia) e, ainda que não fosse o caso, exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.