AREsp 2552649 - DECISAO

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O tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicou a tese do Tema 692 do STJ e, à luz da natureza alimentar dos benefícios e da ausência de má-fé do segurado (além da retificação administrativa com observância do contraditório e ampla defesa), afastou a obrigação de restituição pleiteada pelo INSS, conhecendo parcialmente do recurso e negando-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Má Fé Do Segurado, Natureza Alimentar Dos Benefícios, Súmula 283 STF, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Constitucional Tutela Antecipada Devolução De Valores Má Fé Do Segurado Natureza Alimentar Dos Benefícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada revogada
  2. 2 aplicação do Tema 692 da Primeira Seção do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicou a tese do Tema 692 do STJ e, à luz da natureza alimentar dos benefícios e da ausência de má-fé do segurado (além da retificação administrativa com observância do contraditório e ampla defesa), afastou a obrigação de restituição pleiteada pelo INSS, conhecendo parcialmente do recurso e negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.