REsp 2133657 - DECISAO

REsp 2133657 - DECISAO

Reafirmou-se o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e a redação atual do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991, no sentido de que a reforma de decisão que antecipou tutela determina a devolução dos valores recebidos indevidamente, facultando-se a restituição por desconto que não exceda 30% do eventual benefício remanescente; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial determinando a repetição dos valores nos termos indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Modulação Dos Efeitos, Jurisprudência Repetitiva (tema 692/stj)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Benefício Previdenciário Repetição De Indébito Modulação Dos Efeitos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019)
  3. 3 incidência do entendimento firmado no Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

Reafirmou-se o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e a redação atual do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991, no sentido de que a reforma de decisão que antecipou tutela determina a devolução dos valores recebidos indevidamente, facultando-se a restituição por desconto que não exceda 30% do eventual benefício remanescente; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial determinando a repetição dos valores nos termos indicados.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Os valores pagos à parte recorrida a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, devem ser repetidos, por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
  • Inversão do ônus.