REsp 2140302 - DECISAO

REsp 2140302 - DECISAO

Diante da reafirmação do entendimento do STJ no Tema 692 e da clareza conferida pelo art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterado pela Lei 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada impõe a devolução dos valores recebidos, podendo a recomposição ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago ao autor.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Concedido)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição/ressarcimento De Valores Previdenciários, Temas Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição/ressarcimento De Valores Previdenciários Temas Repetitivos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após alteração pela Lei 13.846/2019
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos em caso de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Diante da reafirmação do entendimento do STJ no Tema 692 e da clareza conferida pelo art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterado pela Lei 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada impõe a devolução dos valores recebidos, podendo a recomposição ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago ao autor.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para aplicação do Tema 692/STJ
  • As quantias pagas a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, devem ser restituídas na parte que exceder o montante devido, mediante desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago