REsp 2138909 - DECISAO

REsp 2138909 - DECISAO

Por se tratar de matéria abrangida por precedente vinculante (Tema 692/STJ) e pela redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 — reforçada pela Lei n. 13.846/2019 — que admite a devolução dos valores, e por não haver alteração jurisprudencial exigindo modulação dos efeitos, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a tese do Tema 692 e admitir o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do Tema 692/STJ
  3. 3 interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria abrangida por precedente vinculante (Tema 692/STJ) e pela redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 — reforçada pela Lei n. 13.846/2019 — que admite a devolução dos valores, e por não haver alteração jurisprudencial exigindo modulação dos efeitos, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a tese do Tema 692 e admitir o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ
  • permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991