REsp 2059479 - DECISAO

REsp 2059479 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento, por ser dominante no STJ o entendimento de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga à devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser feita mediante desconto que não exceda 30% do benefício, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado quanto à conclusão de que a boa-fé e a natureza alimentar excluiriam automaticamente a devolução.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: parte autora (segurada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetitivos (tema 692), Modulação De Efeitos, Boa Fé Do Beneficiário
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetitivos (tema 692) Modulação De Efeitos Boa Fé Do Beneficiário

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

parte autora (segurada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada revogada
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.401.560/MT (Tema 692) e sua reafirmação (Pet n. 12.482/DF)
  3. 3 Exceção por recebimento de boa-fé/ natureza alimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento, por ser dominante no STJ o entendimento de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga à devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser feita mediante desconto que não exceda 30% do benefício, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado quanto à conclusão de que a boa-fé e a natureza alimentar excluiriam automaticamente a devolução.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, podendo a restituição ser feita por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago.
  • Inversão dos honorários advocatícios.