REsp 2143520 - DECISAO

REsp 2143520 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e a redação atual do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991, concluiu que os valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser repetidos, admitindo-se o ressarcimento por desconto que não exceda 30% do benefício eventual, razão pela qual deu provimento ao recurso especial do INSS e afastou a decisão do Tribunal de origem que havia dispensado a devolução em razão da boa-fé e do caráter alimentar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Devolução De Valores, Caráter Alimentar, Boa Fé Objetiva, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Repetição De Indébito Devolução De Valores Caráter Alimentar Boa Fé Objetiva Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 sobre a devolução de valores previdenciários
  3. 3 Possibilidade de desconto em parcela não superior a 30% do benefício como forma de ressarcimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e a redação atual do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991, concluiu que os valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser repetidos, admitindo-se o ressarcimento por desconto que não exceda 30% do benefício eventual, razão pela qual deu provimento ao recurso especial do INSS e afastou a decisão do Tribunal de origem que havia dispensado a devolução em razão da boa-fé e do caráter alimentar.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinada a repetição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo o ressarcimento ser realizado por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago.