REsp 1809196 - DECISAO

REsp 1809196 - DECISAO

Como se trata de matéria abrangida pela tese firmada no Tema 692/STJ, reafirmada em questão de ordem e compatibilizada com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, a reforma da decisão que antecipou tutela impõe a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser limitada por desconto de até 30% do benefício eventualmente ainda pago; por isso, o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para incidir a tese do Tema 692/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial, para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Tema Repetitivo, Acidente Do Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Enriquecimento Sem Causa Tema Repetitivo Acidente Do Trabalho

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 necessidade de devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

Como se trata de matéria abrangida pela tese firmada no Tema 692/STJ, reafirmada em questão de ordem e compatibilizada com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, a reforma da decisão que antecipou tutela impõe a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser limitada por desconto de até 30% do benefício eventualmente ainda pago; por isso, o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para incidir a tese do Tema 692/STJ.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial, para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ.
  • Publique-se.