REsp 2133452 - DECISAO

REsp 2133452 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte (Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF), determinando que os valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos ao INSS, possibilidade essa concretizável por meio de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente devido ao autor.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição Por Decisão Revogada, Temas Repetitivos (tema 692/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição Por Decisão Revogada Temas Repetitivos (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
  3. 3 conflito entre entendimento do STJ e posicionamento do STF sobre irrepetibilidade por boa-fé e caráter alimentar

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte (Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF), determinando que os valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos ao INSS, possibilidade essa concretizável por meio de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente devido ao autor.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF.
  • Publicar-se; intimem‑se.