REsp 2138655 - DECISAO

REsp 2138655 - DECISAO

Reafirmou-se o entendimento do Tema 692/STJ e determinou-se que as quantias pagas ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidas na parte que extrapolou o montante devido, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago, em conformidade com o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e a jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: Costureira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos, Modulação Dos Efeitos, Princípio Da Irrepetibilidade
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos Modulação Dos Efeitos Princípio Da Irrepetibilidade

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Costureira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de quantias recebidas por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 aplicação do entendimento do Tema 692/STJ e sua reafirmação

Ratio Decidendi

Reafirmou-se o entendimento do Tema 692/STJ e determinou-se que as quantias pagas ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidas na parte que extrapolou o montante devido, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago, em conformidade com o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e a jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para aplicar o entendimento do Tema 692/STJ e determinar a devolução das quantias pagas a título de tutela antecipada posteriormente revogada, na parte que extrapolar o montante devido, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do...
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