AREsp 2589980 - DECISAO

AREsp 2589980 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por incidência da Súmula 735 do STF e jurisprudência do STJ, que vedam, em regra, o recurso especial destinado a reexaminar decisão que concede ou indefere tutela de urgência, e porque a impugnação suscitava exclusivamente violação do art. 1º da Lei 14.131/2021 sem atacar especificamente os requisitos autorizadores da tutela de urgência, limite da análise do STJ nesse tipo de recurso.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Empréstimos Consignados, Limitação De Descontos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Tutela Antecipada Empréstimos Consignados Limitação De Descontos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º da Lei n. 14.131/2021 a contratos não consignados
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito e do acervo fático em recurso especial contra tutela antecipada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por incidência da Súmula 735 do STF e jurisprudência do STJ, que vedam, em regra, o recurso especial destinado a reexaminar decisão que concede ou indefere tutela de urgência, e porque a impugnação suscitava exclusivamente violação do art. 1º da Lei 14.131/2021 sem atacar especificamente os requisitos autorizadores da tutela de urgência, limite da análise do STJ nesse tipo de recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, por inexistir fixação prévia de honorários na decisão interlocutória atacada.