REsp 2141723 - DECISAO

REsp 2141723 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 692/STJ e decisões posteriores), que determina a devolução dos valores de benefícios previdenciários percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a devolução, podendo esta ocorrer por desconto de até 30% do benefício eventualmente pago.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação Da Tutela, Devolução De Valores, Repetição Do Indébito, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogação Da Tutela Devolução De Valores Repetição Do Indébito Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de desconto de até 30% do benefício para devolução
  3. 3 aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 692/STJ e decisões posteriores), que determina a devolução dos valores de benefícios previdenciários percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a devolução, podendo esta ocorrer por desconto de até 30% do benefício eventualmente pago.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada revogada
  • A devolução pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago