AREsp 2383969 - DECISAO

AREsp 2383969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque não se comprovou a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as questões relativas à repartição de competências e à validade dos autos de infração exigem reexame fático-probatório e não são passíveis de decisão em cognição sumária, incidindo o óbice das Súmulas 7/STJ e, por analogia, 735/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial para reavaliar provas.

Parties
Recorrente: SEPETIBA TECON S/A; Recorrente: OUTRA; Recorrido: Município de Itaguaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Ambiental, Autos De Infração, Reexame De Provas, Preliminares De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Ambiental Processo Civil Tutela Antecipada Inadmissão De Recurso Especial Competência Ambiental Autos De Infração Reexame De Provas Preliminares De Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

SEPETIBA TECON S/A

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Município de Itaguaí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 300 e 303 do CPC relativa à concessão da tutela de urgência
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC quanto à motivação/omissão do acórdão
  3. 3 Alegada violação ao art. 17 da Lei Complementar 140/2011 acerca da repartição de competência entre órgãos ambientais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque não se comprovou a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as questões relativas à repartição de competências e à validade dos autos de infração exigem reexame fático-probatório e não são passíveis de decisão em cognição sumária, incidindo o óbice das Súmulas 7/STJ e, por analogia, 735/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial para reavaliar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial