REsp 2148117 - DECISAO

REsp 2148117 - DECISAO

Reafirmando o entendimento do Tema 692/STJ e o posicionamento consolidado na Pet 12.482/DF, bem como considerando a redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 dada pela Lei 13.846/2019, concluiu-se que os valores pagos ao segurado em razão de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos,...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado Pela Primeira Seção)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Tema Repetitivo 692/stj, Art. 115, II, Da Lei 8.213/1991, Modulação De Efeitos, Reforma De Decisão
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Tema Repetitivo 692/stj Art. 115, Ii, Da Lei 8.213/1991 Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da devolução de parcelas previdenciárias recebidas em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

Reafirmando o entendimento do Tema 692/STJ e o posicionamento consolidado na Pet 12.482/DF, bem como considerando a redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 dada pela Lei 13.846/2019, concluiu-se que os valores pagos ao segurado em razão de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, podendo a restituição observar limite de desconto sobre eventual benefício conforme a orientação vinculante aplicável.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da orientação firmada no Tema 692/STJ.
  • Publique-se.