TutAntAnt 294 - DECISAO

TutAntAnt 294 - DECISAO

Indeferimento do pedido por ausência de juntada do acórdão recorrido e do recurso especial, peças indispensáveis para a aferição do fumus boni iuris, impedindo a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ESCRITÓRIO); Recorrido: Espólio de Hélio José Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente (efeito Suspensivo De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido)
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Inventário
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Recurso Especial Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Inventário

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Parties

PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ESCRITÓRIO)

Recorrente

Espólio de Hélio José Ribeiro

Recorrido

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente (efeito Suspensivo De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris
  3. 3 necessidade de juntada do acórdão recorrido e do recurso especial para aferição do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido por ausência de juntada do acórdão recorrido e do recurso especial, peças indispensáveis para a aferição do fumus boni iuris, impedindo a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.