REsp 2150861 - DECISAO

REsp 2150861 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reputado em dissonância com o atual posicionamento desta Corte (Tema 692 / REsp 1.401.560/MT e Pet 12.482/DF), que firmou a orientação de que a reforma de decisão que antecipou a tutela obriga ao ressarcimento dos valores previdenciários indevidamente percebidos; por consequência, provido o Recurso Especial para adequar a decisão à mencionada tese repetitiva do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Natureza Alimentar, Repetitivo (tema 692), Petição 12.482/df
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Natureza Alimentar Repetitivo (tema 692) Petição 12.482/df

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Natureza alimentar dos benefícios previdenciários e aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos
  3. 3 Conflito de jurisprudência entre STJ (Tema 692 / REsp 1.401.560/MT / Pet 12.482/DF) e STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reputado em dissonância com o atual posicionamento desta Corte (Tema 692 / REsp 1.401.560/MT e Pet 12.482/DF), que firmou a orientação de que a reforma de decisão que antecipou a tutela obriga ao ressarcimento dos valores previdenciários indevidamente percebidos; por consequência, provido o Recurso Especial para adequar a decisão à mencionada tese repetitiva do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.