REsp 2146219 - DECISAO

REsp 2146219 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento, por entender o STJ que a reforma da decisão que antecipa tutela obriga o autor da ação a devolver os valores recebidos por força dessa tutela posteriormente revogada, conforme entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet n. 12.482/DF, em consonância com a redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Natureza Alimentar Dos Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Art. 115 Da Lei 8.213/91
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do STJ e posicionamentos do STF sobre repetição de indébito de benefícios alimentares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento, por entender o STJ que a reforma da decisão que antecipa tutela obriga o autor da ação a devolver os valores recebidos por força dessa tutela posteriormente revogada, conforme entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet n. 12.482/DF, em consonância com a redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ.
  • Publicar-se.