REsp 2075783 - DECISAO

REsp 2075783 - DECISAO

Deve ser provido o Recurso Especial porque a orientação consolidada do STJ (Tema 692) e a redação atual do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019) impõem a restituição dos valores de benefícios previdenciários recebidos em virtude de decisão judicial provisória posteriormente revogada; o acórdão recorrido contrariou esse entendimento e foi reformado.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: trabalhador rural (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação Acidentária / Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial
Outcome
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Nexo Causal, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Reexame Necessário
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Acidentário Tutela Antecipada Devolução De Valores Nexo Causal Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Reexame Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

trabalhador rural (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Ação Acidentária / Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 exigência de nexo laboral para concessão de benefícios acidentários
  3. 3 interpretação e aplicação do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019

Ratio Decidendi

Deve ser provido o Recurso Especial porque a orientação consolidada do STJ (Tema 692) e a redação atual do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019) impõem a restituição dos valores de benefícios previdenciários recebidos em virtude de decisão judicial provisória posteriormente revogada; o acórdão recorrido contrariou esse entendimento e foi reformado.

Court Disposition

Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se