AREsp 2706487 - DECISAO

AREsp 2706487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido decidiu sobre tutela antecipada de natureza precária, matéria que, em regra, não é objeto de recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e porque o exame das alegações impugnaria o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional demonstrou a existência de periculum in mora e recalcitrância do plano de saúde, justificando a manutenção da ordem de bloqueio e das astreintes.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Astreintes (multa Por Descumprimento), Inadmissão De Recurso Especial, Contrato De Plano De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Tutela Antecipada Astreintes (multa Por Descumprimento) Inadmissão De Recurso Especial Contrato De Plano De Saúde Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que concede tutela antecipada
  2. 2 Manutenção de ordem de bloqueio e astreintes por descumprimento de ordem judicial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido decidiu sobre tutela antecipada de natureza precária, matéria que, em regra, não é objeto de recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e porque o exame das alegações impugnaria o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional demonstrou a existência de periculum in mora e recalcitrância do plano de saúde, justificando a manutenção da ordem de bloqueio e das astreintes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.