REsp 2161506 - DECISAO

REsp 2161506 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da tese do Tema 692/STJ e da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/91, de modo que o recurso especial foi provido para aplicar a tese repetitiva, determinando que a reforma da decisão que antecipou tutela autoriza o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência da tutela antecipada, nos termos do art.115, II, da Lei 8.213/91, admitindo-se o desconto dos valores em até 30% do benefício em pagamento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido, acórdão recorrido reformado para aplicar a tese do Tema 692/STJ e autor obrigado a devolver os valores recebidos em virtude de tutela antecipada, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Atividade Especial, Revisional, Aposentadoria Por Idade
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Atividade Especial Revisional Aposentadoria Por Idade

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 692/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/91 após alteração legislativa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da tese do Tema 692/STJ e da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/91, de modo que o recurso especial foi provido para aplicar a tese repetitiva, determinando que a reforma da decisão que antecipou tutela autoriza o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência da tutela antecipada, nos termos do art.115, II, da Lei 8.213/91, admitindo-se o desconto dos valores em até 30% do benefício em pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido, acórdão recorrido reformado para aplicar a tese do Tema 692/STJ e autor obrigado a devolver os valores recebidos em virtude de tutela antecipada, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT).