AREsp 2669931 - DECISAO

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Conhece-se do agravo interposto, mas não se conhece do recurso especial, em razão da aplicação analógica da Súmula 735/STF ao impedir, via recurso especial, o reexame de decisão que aprecia tutela antecipada; além disso, no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos para a tutela antecipada e que a matéria depende de dilação probatória, o que implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUREA OLIVEIRA MURAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Para Viabilizar Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Ação Revisional De Contrato Imobiliário, Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj Ação Revisional De Contrato Imobiliário Capitalização De Juros

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Parties

AUREA OLIVEIRA MURAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Para Viabilizar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabimento, via de regra, de recurso especial que reexamine decisão sobre tutela antecipada (Súmula 735/STF)
  2. 2 ausência de prova suficiente para concessão de tutela antecipada em ação revisional contratual
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferir abusividade de encargos contratuais

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo interposto, mas não se conhece do recurso especial, em razão da aplicação analógica da Súmula 735/STF ao impedir, via recurso especial, o reexame de decisão que aprecia tutela antecipada; além disso, no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos para a tutela antecipada e que a matéria depende de dilação probatória, o que implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.