AREsp 2670072 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE IMPERATRIZ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DO IDOSO. LEI N. 10.471/03. ABRIGO EM UNIDADE TERAPÊUTICA. NECESSIDADE. CONFIGURAÇÃO. DEVER DO PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 230 DA CF/88. DESPROVIMENTO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC. Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 20 a 30 da LINDB; 2º, § 1º, e 8º da Lei n. 8.080/1990, no que concerne à necessidade de equilibrar a proteção do direito fundamental à saúde com as limitações materiais e financeiras enfrentadas pelos municípios, especialmente em contextos de reforma psiquiátrica e desospitalização, trazendo a seguinte argumentação: O bem da vida colimado na ação é a saúde (ou a vida) do recorridp, que busca o fornecimento de medicamento para fins de tratamento. E esse douto magistrado, ao conceder a tutela antecipada, fê-lo fundado em princípios constitucionais (direito à vida, dignidade da pessoa humana etc.), ou, em outras palavras, fê-lo com base em valores jurídicos abstratos, atraindo a norma do art. 20 da LINDB, que exige as consequências práticas da decisão. Contudo, a douta decisão desse ínclito Juízo foi omissa quanto a esse particular. A intenção do legislador pátrio, ao criar as regras insertas nos arts. 20 a 30 da LINDB, foi no sentido de que o magistrado, ao decidir uma questão em que implemente direitos a favor de uma das partes, com base na normatividade de princípios, não pode perder de vista as consequências econômicas dessa decisão, se do outro lado estiver o interesse público, como é o caso dos autos. O magistrado pode até condenar o Estado a fornecer medicamentos ou dar tratamento médico a quem precise; porém, tais decisões devem considerar o impacto dessa medida para o administrador público, que depende de um prévio orçamento para dar efetividade à decisão. .. O Municipio de Imperatriz MA não dispõe de meios próprios para cumprimento da medida imposta, visto que não dispôs de serviço de internação continuada uma vez que o Núcleo de Atenção Integrada em Saúde de Imperatriz MA fechou em 2011, em razão da Reforma psiquiátrica. Assim, a internação de longo prazo deixou de existir com o fechamento do NAISI (Núcleo de atenção integrada em saúde de imperatriz) e a rede de Saúde Mental foi reestruturada de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde. Com a reforma psiquiátrica no Brasil, nos termos da lei 10.216/2001 e a portaria 336/GM/2002, que estabelece diretrizes para o funcionamento dos Centros de Atenção Psicológicas, atendimento este que veio romper com as barreiras hospitalocêntricas e oferecer uma nova categoria de prestação de serviço e acompanhamento humanizado destas pessoas. Por isso, a lei supra citada, implementou um processo de desospitalização e desinstitucionalização no tratamento de pessoas, ou seja, a internação passa a ser apenas um alternativa durante algumas crises. Diante destas considerações, verifica-se não ser possível, juridicamente, a emissão de uma ordem judicial, tendente a obrigar o Poder Público a oferecer a prestação de um serviço público para além das suas capacidades materiais (financeiras e de infraestrutura), posto que não se dispõe de recursos ilimitados para a promoção de toda e qualquer pretensão, nem mesmo de conhecimento técnico para opinar quais seriam os critérios adequados para o estabelecimento da lista de espera (fls. 444-445). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente discorre a respeito da necessidade de inclusão da União no polo passivo de demanda que veicule a obrigação de fornecimento de medicamentos, trazendo a seguinte argumentação: Os autos deveriam ser encaminhados a Justiça Federal para que pudesse decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, conforme a súmula 150 do STJ, visto que a tutela de urgência para fornecimento de medicamento em relação ao Município e ao Estado, não impediria que a justiça federal pudesse decidir sobre o interesse da União. .. Diante do exposto é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde. Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídica processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência. Deve por isso a União também ser incluída necessariamente no polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém a competência para incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou alteração de protocolo clínicos ou de diretrizes terapêuticos, visto que nos pedidos do autor possui medicamentos não incluída nas politicas públicas (fl. 446). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.653.926/PR, Rel. ;Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26.9.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20.2.2020; e REsp n. 1.838.279/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28.10.2019. Quanto à segunda controvérsia, é incabível o Recurso Especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.302.307/TO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13.5.2013; REsp 1.110.552/CE, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15.2.2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º.7.2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, Rel. ;Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30.10.2019; AgInt no AREsp 1.358.090/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3.6.2019. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. ;Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. ;Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA