REsp 2148760 - DECISAO

REsp 2148760 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido divergiu do entendimento uniforme do STJ, reafirmado na Pet 12.482/DF e no Tema 692/STJ, segundo o qual a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, e que a nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 confirma a obrigatoriedade da devolução; assim, deu provimento ao recurso especial do INSS para autorizar a restituição dos valores pagos por força da tutela antecipada posteriormente reformada, observando a possibilidade de desconto de até 30% quando houver benefício ainda em pagamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Execução Tutela Antecipada Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Repetição De Indébito Tema 692/stj Tema 799/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após alteração legislativa
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre STJ e STF quanto à irrepetibilidade de benefícios recebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido divergiu do entendimento uniforme do STJ, reafirmado na Pet 12.482/DF e no Tema 692/STJ, segundo o qual a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, e que a nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 confirma a obrigatoriedade da devolução; assim, deu provimento ao recurso especial do INSS para autorizar a restituição dos valores pagos por força da tutela antecipada posteriormente reformada, observando a possibilidade de desconto de até 30% quando houver benefício ainda em pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da autarquia federal.
  • Publique-se.