AREsp 2661660 - DECISAO

AREsp 2661660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, manteve-se a regra de impossibilidade de reexame, via recurso especial, de acórdão que deferiu tutela antecipada (aplicação analógica da Súmula 735/STF), mas afastou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, por entender que sua aplicação não é automática ao agravo interno e exige circunstância concreta de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso, o que não ficou demonstrado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil; no mais, mantida a impossibilidade de reexame da tutela antecipada por recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Fornecimento De Medicamento, Súmula 735/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela Antecipada Fornecimento De Medicamento Súmula 735/stf Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC ao agravo interno
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de medicamento não constante do rol da ANS e questões sobre off-label

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, manteve-se a regra de impossibilidade de reexame, via recurso especial, de acórdão que deferiu tutela antecipada (aplicação analógica da Súmula 735/STF), mas afastou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, por entender que sua aplicação não é automática ao agravo interno e exige circunstância concreta de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso, o que não ficou demonstrado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil; no mais, mantida a impossibilidade de reexame da tutela antecipada por recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, em parte, dar provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
  • Manter a irresignação quanto ao reexame do deferimento da tutela antecipada, por não ser admissível recurso especial nessa hipótese.