REsp 2124537 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LEONARDO OLICSHEVIS, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 06/10/2023. Concluso ao gabinete em: 22/0 3/2024. Ação: declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por dano material com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, ajuizada por AGROPAMPLONA LTDA em desfavor de LEANDRO MATEUS OLICSHEVIS e LEONARDO OLICSHEVIS. Decisão interlocutória: indeferiu a tutela provisória de urgência postulada por AGROPAMPLONA LTDA (e-STJ fls. 59-74). Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto por AGROPAMPLONA LTDA, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. INDÍCIOS DE NULIDADE COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. PROCURAÇÃO UTILIZADA EM ATOS NEGOCIAIS QUE NÃO GERA DIREITOS ILIMITADOS, SOBRETUDO PORQUE A VENDA DE PRECATÓRIOS FOI FEITA PARA EMPRESA DA QUAL ELE, PROCURADOR, ERA SÓCIO E, AINDA, UTILIZOU-SE DE SEU IRMÃO PARA VIABILZIAR A AVENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PARALELAMENTE A PROCEDIMENTO CIVEL PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO PROVIDO. (e-STJ fl. 292) Embargos de declaração: interpostos por LEONARDO OLICSHEVIS, foram rejeitados com aplicação de multa (e-STJ fl. 532). Recurso especial: alega negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 373, I, 489, II, e § 1º, IV, e 1022, p.u., II, do CPC, e 661, § 1º, do CC. Aduz pela ausência dos requisitos para concessão de tutela cautelar para suspender cessões de direitos creditórios subsequentes com suspeita de fraude na cessão original sob argumento de que os atos foram praticados nos limites da procuração outorgada, além de a recorrida não ter se desincumbido de seu ônus probatório de constituição de seu pretenso direito esposado na inicial. Insurge-se contra imposição de multa sob fundamento de caráter protelatório em primeiros embargos declaratórios com proposito de prequestionamento Requer provimento para excluir a multa e revogar a decisão liminar (e-STJ fls. 545-600). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do descabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada (Súmula 735/STF) A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que, quando se trata de recurso especial interposto contra medida que concede ou indefere tutela antecipada, seu objeto deve focar nas condições legais de sua concessão. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 1.248.498/SP, Terceira Turma, DJe de 29/06/2018; e AgInt no AREsp 980.165/BA, Quarta Turma, DJe de 09/02/2018. Considerando a precariedade da decisão que antecipou os efeitos da tutela, que podem ser alterados no momento em que for prolatada a sentença, inviável o conhecimento e julgamento de recursos especiais que versem sobre o tema, exceto quando tratarem dos requisitos legais de concessão da tutela antecipada e não exigirem o reexame de matéria fática e probatória - o que não é a hipótese, pois há amplo acervo probatório versando acerca dos poderes outorgados nos instrumentos de mandatos, requerendo extenso reexame acerca dos limites de outorga em confronto com os alegados direitos creditórios cujo resguardo foi objeto do provimento cautelar na origem. Dessa forma, não é possível discutir, em recurso interposto contra decisão que concede a antecipação de tutela, a questão de fundo do direito sobre o qual versa a controvérsia, incidindo a Súmula 735/STF por analogia a inviabilizar o conhecimento do recurso especial neste particular. - Da negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022, I, do CPC) É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1022 do CPC quando o Tribunal de Origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (AgInt no REsp 1.726.592/MT, Terceira Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp 1.518.178/MG, Quarta Turma, DJe de 16/03/2020). No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos elementos autorizadores da suspensão cautelar dos negócios jurídicos celebrados em desconformidade com os limites da outorga do instrumento de mandato, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ a ensejar conhecimento e desprovimento do recurso especial no tópico. - Da multa em embargos de declaração com propósito de prequestionamento (art. 1026, § 2º, do CPC) No que diz respeito ao art. 1026, § 2º, do CPC, assiste razão à parte recorrente, visto que esta Corte Superior, por meio da Súmula 98/STJ, cristalizou o entendimento de que é descabida a multa prevista no dispositivo legal citado, quando manifestado o intuito de prequestionamento e ausente o interesse em procrastinar o andamento do feito, ainda que não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.102.050/SP, Terceira Turma, DJe de 14/06/2023; AgInt no AREsp 2.240.422/DF, Quarta Turma, DJe de 14/06/2023. Assim, impõe-se o afastamento da sanção com o conhecimento e provimento do recurso especial apenas nesse ponto. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 932, III e IV, "a", do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve fixação de honorários. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, §§ 4º e 5º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE PEDIDO LIMINAR. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA 735/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por dano material com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. 2. É incabível recurso especial interposto contra medida que concede ou indefere tutela antecipada quando exigir reexame de matéria fática e probatória (Súmula 735/STF). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação aos arts. 489 e 1022 do CPC. Precedentes. 4. Afasta-se a multa do art. 1026, § 2º, do CPC quando manifestado intento de prequestionamento em embargos de declaração. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC.