AREsp 2640990 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, matéria em regra não apreciável em recurso especial nos termos da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, não tendo a recorrente limitado sua insurgência aos dispositivos relativos aos requisitos da tutela de urgência; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da tutela pela presença de verossimilhança e periculum in mora, com apoio na RN nº 477/2022 e na Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente/operadora De Plano De Saúde: Agravante (recorrente); Recorrida/beneficiária Do Plano De Saúde: Agravada (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos/agravo Regimental Contra Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos Por Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Por Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agravante (recorrente)

Recorrente/operadora De Plano De Saúde

Agravada (autora)

Recorrida/beneficiária Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos/agravo Regimental Contra Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de medicamento por plano de saúde frente à RN 477/2022 e Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, matéria em regra não apreciável em recurso especial nos termos da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, não tendo a recorrente limitado sua insurgência aos dispositivos relativos aos requisitos da tutela de urgência; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da tutela pela presença de verossimilhança e periculum in mora, com apoio na RN nº 477/2022 e na Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.