AREsp 2686057 - ACORDAO

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Averiguar a procedência dos argumentos sobre tutela antecipada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; a instância especial está limitada a verificar o cumprimento, pelo tribunal de origem, dos requisitos legais para a tutela (art. 300 CPC), não sendo possível reexaminar a verossimilhança ou a urgência nos termos da Súmula nº 735/STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo Interno, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Tutela De Urgência Tutela Antecipada Agravo Interno Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que indefere tutela antecipada
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para verificar requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Averiguar a procedência dos argumentos sobre tutela antecipada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; a instância especial está limitada a verificar o cumprimento, pelo tribunal de origem, dos requisitos legais para a tutela (art. 300 CPC), não sendo possível reexaminar a verossimilhança ou a urgência nos termos da Súmula nº 735/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.