AREsp 1876349 - DECISAO

AREsp 1876349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar parcialmente o recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido reconheceu o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência e fundou-se em jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a concessão de liminar em ação civil pública sem prévia oitiva do poder público para resguardar bens maiores; além disso, eventual conclusão diversa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; também foi considerado legítimo o controle judicial sobre políticas públicas quando necessário para efetivar direitos constitucionais.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Liminar Sem Prévia Oitiva Do Poder Público, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Separação De Poderes, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Tutela Antecipada Liminar Sem Prévia Oitiva Do Poder Público Intervenção Judicial Em Políticas Públicas Separação De Poderes Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público antes de concessão de liminar em Ação Civil Pública
  2. 2 irreversibilidade da medida e alegação de esgotamento do objeto da ação
  3. 3 controle judicial sobre políticas públicas municipais e princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar parcialmente o recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido reconheceu o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência e fundou-se em jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a concessão de liminar em ação civil pública sem prévia oitiva do poder público para resguardar bens maiores; além disso, eventual conclusão diversa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; também foi considerado legítimo o controle judicial sobre políticas públicas quando necessário para efetivar direitos constitucionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se