AREsp 2670160 - DECISAO

AREsp 2670160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, por entender-se que, via de regra, o recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que defere ou indefere medida liminar/antecipatória; adicionalmente, a verificação dos requisitos da tutela antecipada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Medida Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cobertura De Plano De Saúde Para Tratamento Multidisciplinar (musicoterapia), Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Tutela Antecipada Medida Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 necessidade de reexame de contexto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 735 do STF para obstar recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, por entender-se que, via de regra, o recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que defere ou indefere medida liminar/antecipatória; adicionalmente, a verificação dos requisitos da tutela antecipada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.