REsp 2176945 - DECISAO

REsp 2176945 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, nos casos de tutela antecipada posteriormente revogada, há dever de restituição dos valores percebidos e que essa cobrança pode ser promovida nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma, em conformidade com a tese firmada no Tema n. 692/STJ e sua complementação na Pet n. 12.482/DF, motivo pelo qual deu parcial provimento ao recurso para possibilitar a cobrança nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Cumprimento De Sentença, Ressarcimento Ao Erário, Liquidação Nos Próprios Autos, Irrepetibilidade
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Cumprimento De Sentença Ressarcimento Ao Erário Liquidação Nos Próprios Autos Irrepetibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 necessidade ou não de ação autônoma para pleitear ressarcimento
  3. 3 competência para liquidar eventuais prejuízos nos próprios autos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, nos casos de tutela antecipada posteriormente revogada, há dever de restituição dos valores percebidos e que essa cobrança pode ser promovida nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma, em conformidade com a tese firmada no Tema n. 692/STJ e sua complementação na Pet n. 12.482/DF, motivo pelo qual deu parcial provimento ao recurso para possibilitar a cobrança nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança, nos próprios autos, da restituição de valores recebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no julgamento do Tema n. 692/STJ...
  • Publique-se. Intimem-se.