AREsp 2780396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, matéria que não comporta revisão na via especial, devendo eventual insurgência constitucional ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Recurso Especial Repetitivo, Cláusula De Reserva De Plenário, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Constitucional Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Recurso Especial Repetitivo Cláusula De Reserva De Plenário +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de súmula/precedente vinculante sobre devolução de valores pagos por tutela antecipada revogada
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por tutela antecipada mesmo que de boa-fé ou de natureza alimentar
  3. 3 Observância da cláusula de reserva de plenário (art.97 CF e arts.948/949 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, matéria que não comporta revisão na via especial, devendo eventual insurgência constitucional ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial