AREsp 2676592 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a insurgência quanto à falta de fundamentação não foi prequestionada por ausência de embargos declaratórios, e, ainda, porque o pedido do recurso especial implicaria reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, matéria incabível na via estreita do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735 do STF e óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: Recorrente; Empresa Mineradora: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc), Súmulas (stf/stj), Contrato De Seguro, Contrato De Financiamento, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Tutela Antecipada Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc) Súmulas (stf/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

BRASKEM

Empresa Mineradora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por falta de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela antecipada e obrigação de pagamento de parcelas (art. 300 do CPC e art. 757 do CC)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de 2012

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a insurgência quanto à falta de fundamentação não foi prequestionada por ausência de embargos declaratórios, e, ainda, porque o pedido do recurso especial implicaria reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, matéria incabível na via estreita do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735 do STF e óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.