TutAntAnt 459 - DECISAO

TutAntAnt 459 - DECISAO

Indefere-se o pedido de tutela porque a requerente não comprovou a conclusão da tramitação do recurso na origem nem a interposição do recurso ordinário, sendo incabível a concessão da medida nesta Corte; também foi ressaltado que o ato apontado deveria ser atacado por agravo de instrumento e que há norma impeditiva quanto ao pedido de efeito suspensivo antes da publicação da decisão de admissibilidade.

Parties
Requerente: CABO BRANCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Incidental Ao Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA, nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 288 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo De Recurso, Liberação De Depósito Judicial, Agravo De Instrumento, Teratologia
Processo Civil Mandado De Segurança Tutela Antecipada Efeito Suspensivo De Recurso Liberação De Depósito Judicial Agravo De Instrumento Teratologia

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Parties

CABO BRANCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES - EIRELI

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Incidental Ao Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela antecipada em sede de recurso ordinário
  2. 2 liberação imediata de depósito judicial determinada em sentença
  3. 3 necessidade de interposição de agravo de instrumento para atacar ato interlocutório

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de tutela porque a requerente não comprovou a conclusão da tramitação do recurso na origem nem a interposição do recurso ordinário, sendo incabível a concessão da medida nesta Corte; também foi ressaltado que o ato apontado deveria ser atacado por agravo de instrumento e que há norma impeditiva quanto ao pedido de efeito suspensivo antes da publicação da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA, nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 288 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se e intime-se.