REsp 2180833 - DECISAO

REsp 2180833 - DECISAO

Com fundamento no Tema 692/STJ e na reafirmação pela Pet n. 12.482/DF, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a reforma de decisão que revoga tutela antecipada impõe a obrigação de devolução dos valores previdenciários indevidamente recebidos, por isso deu parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança desses valores, por divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem que afastou a restituição em razão da boa-fé e do caráter alimentar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Benefícios Previdenciários, Benefício Acidentário
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Benefícios Previdenciários Benefício Acidentário

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na Pet n. 12.482/DF

Ratio Decidendi

Com fundamento no Tema 692/STJ e na reafirmação pela Pet n. 12.482/DF, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a reforma de decisão que revoga tutela antecipada impõe a obrigação de devolução dos valores previdenciários indevidamente recebidos, por isso deu parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança desses valores, por divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem que afastou a restituição em razão da boa-fé e do caráter alimentar.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada
  • Publique-se. Intimem-se.