REsp 2189249 - DECISAO

REsp 2189249 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou jurisprudência dominante do STJ (Tema 692/STJ e decisões subsequentes) que impõe a devolução dos valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada e autoriza a liquidação/executação nos próprios autos, razão pela qual o Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu provimento ao recurso determinando a devolução dos valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação De Tutela, Devolução De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Processo Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogação De Tutela Devolução De Valores Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de execução nos próprios autos para ressarcimento de valores pagos por tutela provisória revogada
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada (Tema 692/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou jurisprudência dominante do STJ (Tema 692/STJ e decisões subsequentes) que impõe a devolução dos valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada e autoriza a liquidação/executação nos próprios autos, razão pela qual o Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu provimento ao recurso determinando a devolução dos valores.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.