REsp 2081452 - DECISAO

REsp 2081452 - DECISAO

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor à devolução dos valores recebidos, nos termos do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e do Tema 692/STJ, podendo a restituição ser feita mediante desconto de até 30% do benefício ainda pago; a Corte regional incorreu em erro ao acrescentar, sem declaração de inconstitucionalidade, hipótese de dispensa (limitando o desconto para não reduzir o benefício abaixo do salário-mínimo), devendo tal limitação ser afastada e aplicada a orientação reiterada do STJ.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei N. 8.213/1991, Juízo De Retratação, Desconto De Até 30%
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/1991 Juízo De Retratação Desconto De Até 30%

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto em benefício em pagamento até 30%
  3. 3 Discussão sobre limitação do desconto para preservar valor igual ou superior ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor à devolução dos valores recebidos, nos termos do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e do Tema 692/STJ, podendo a restituição ser feita mediante desconto de até 30% do benefício ainda pago; a Corte regional incorreu em erro ao acrescentar, sem declaração de inconstitucionalidade, hipótese de dispensa (limitando o desconto para não reduzir o benefício abaixo do salário-mínimo), devendo tal limitação ser afastada e aplicada a orientação reiterada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Observar art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e a tese do Tema 692/STJ na restituição de valores