AREsp 1765967 - DECISAO

AREsp 1765967 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, que foi suficientemente motivado; decidiu-se que, para evitar supressão de instância, os valores bloqueados devem permanecer indisponíveis até que os credores deliberem sobre o plano de recuperação judicial, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Indisponibilidade De Quantias, Omissão/contradição/embargos De Declaração, Supressão De Instância, Súmulas
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Tutela Antecipada Cessão Fiduciária De Recebíveis Indisponibilidade De Quantias Omissão/contradição/embargos De Declaração Supressão De Instância +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspeita de omissão e contradição do acórdão quanto à necessidade de definição da natureza do crédito (concursal vs extraconcursal)
  2. 2 alcance do art. 49, § 3º da Lei 11.101/05
  3. 3 possibilidade de decisão liminar determinando indisponibilidade de valores até deliberação dos credores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, que foi suficientemente motivado; decidiu-se que, para evitar supressão de instância, os valores bloqueados devem permanecer indisponíveis até que os credores deliberem sobre o plano de recuperação judicial, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.