REsp 2164254 - ACORDAO

REsp 2164254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento pacificado do STJ (Tema 692/REsp 1.401.560/MT e Pet 12.482/DF) sobre a obrigação de devolução dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada, sendo possível a execução nos próprios autos; ademais, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALDAIR FERREIRA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Execução Nos Próprios Autos Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

VALDAIR FERREIRA DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos a título de tutela antecipatória posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de desconto em até 30% do benefício para devolução
  3. 3 possibilidade de execução para ressarcimento nos próprios autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento pacificado do STJ (Tema 692/REsp 1.401.560/MT e Pet 12.482/DF) sobre a obrigação de devolução dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada, sendo possível a execução nos próprios autos; ademais, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.