AREsp 2522917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluindo pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (não comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora, e necessidade de dilação probatória diante do lapso temporal entre o acidente e a propositura da ação). Ademais, o reexame de matéria fático-probatória e de decisões precárias de tutela não é cabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e da orientação da Súmula 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Omissão Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Recursos Especiais Tutela Antecipada Tutela De Urgência Reexame De Provas Dilação Probatória +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que indeferiu tutela antecipada
  2. 2 Aplicação do art. 300 do CPC (requisitos da tutela de urgência)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluindo pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (não comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora, e necessidade de dilação probatória diante do lapso temporal entre o acidente e a propositura da ação). Ademais, o reexame de matéria fático-probatória e de decisões precárias de tutela não é cabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e da orientação da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela