AREsp 2774922 - DECISAO

AREsp 2774922 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos autos e qualquer conclusão diversa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de não ter sido demonstrado o esgotamento das instâncias ordinárias cabível (ausência de agravo interno quando necessário); ademais, os embargos de declaração não eram meio adequado para rediscutir pontos fático-jurídicos, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial (impugnação De Indeferimento De Tutela Antecipada E Subsequente Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Esgotamento De Instâncias Ordinárias, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Tutela Antecipada Embargos De Declaração Esgotamento De Instâncias Ordinárias Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial (impugnação De Indeferimento De Tutela Antecipada E Subsequente Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-jurídica
  2. 2 exigência de esgotamento das instâncias ordinárias para conhecimento do recurso especial (necessidade de agravo interno)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula 7

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos autos e qualquer conclusão diversa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de não ter sido demonstrado o esgotamento das instâncias ordinárias cabível (ausência de agravo interno quando necessário); ademais, os embargos de declaração não eram meio adequado para rediscutir pontos fático-jurídicos, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
  • Publique-se.