AREsp 2579889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de declarar o adimplemento da obrigação imposta por tutela antecipada exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, óbices sumulares e deficiência de fundamentação impedem o conhecimento também pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tutela Antecipada, Astreintes, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (analogia), Tema Repetitivo 743/stj, Adimplemento, Reexame De Provas
Processual Civil Tutela Antecipada Astreintes Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf (analogia) Tema Repetitivo 743/stj Adimplemento +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre pretensão de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Adimplemento da obrigação imposta por tutela antecipada e consequente afastamento de astreintes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF diante de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de declarar o adimplemento da obrigação imposta por tutela antecipada exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, óbices sumulares e deficiência de fundamentação impedem o conhecimento também pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno