AREsp 2477552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os argumentos (não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), a manutenção da tutela de urgência estava fundamentada em elementos probatórios aptos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano, e a tentativa de reforma da decisão implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável, analogicamente, a Súmula 735/STF às decisões liminares.

Parties
Autor/agravado: TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Bis in Idem, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Civil Tutela Antecipada Negativa De Prestação Jurisdicional Bis in Idem Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revogação de tutela antecipada e requisitos do art. 300 CPC/2015
  3. 3 Alegação de bis in idem por pagamento administrativo e judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os argumentos (não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), a manutenção da tutela de urgência estava fundamentada em elementos probatórios aptos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano, e a tentativa de reforma da decisão implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável, analogicamente, a Súmula 735/STF às decisões liminares.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.