TutAntAnt 478 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque o recurso especial aguarda juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, sendo, conforme art. 1.029, §5º, III, do CPC e jurisprudência consolidada, competência do Presidente/Vice-Presidente do tribunal recorrido apreciar pedido de efeito suspensivo nessa fase; não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse atuação excepcional do STJ, e a ausência de agravo interno enfraquece o fumus boni iuris, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Requerente: Sadokin Eletro Eletrônica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Tutela Antecedente Com Pedido De Liminar Pedido Não Conhecido (não Conheço Do Pedido)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Nulidade Por Falta De Intimação
Processual Civil Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Nulidade Por Falta De Intimação

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Parties

Sadokin Eletro Eletrônica Ltda

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Tutela Antecedente Com Pedido De Liminar Pedido Não Conhecido (não Conheço Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem
  2. 2 possível nulidade por ausência de intimação da juntada de laudo de reavaliação (art. 872, §2º, CPC) e cerceamento de defesa
  3. 3 caracterização de fumus boni iuris e periculum in mora em pedido de tutela cautelar ao STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o recurso especial aguarda juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, sendo, conforme art. 1.029, §5º, III, do CPC e jurisprudência consolidada, competência do Presidente/Vice-Presidente do tribunal recorrido apreciar pedido de efeito suspensivo nessa fase; não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse atuação excepcional do STJ, e a ausência de agravo interno enfraquece o fumus boni iuris, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.