AREsp 2835332 - DECISAO

AREsp 2835332 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque ataca decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada, decisão de natureza precária cuja apreciação pelo recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, via de regra, não cabe recurso especial para impugnar decisões que deferem liminar ou antecipação de tutela em razão da natureza provisória da medida (Súmula 735/STF); ademais, o Tribunal a quo verificou a presença dos requisitos autorizadores da tutela.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo, Conheceu Se E Negou Se Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Cobertura De Plano De Saúde Para Tratamento De Transtorno Do Espectro Autista
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo, Conheceu Se E Negou Se Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para atacar decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque ataca decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada, decisão de natureza precária cuja apreciação pelo recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, via de regra, não cabe recurso especial para impugnar decisões que deferem liminar ou antecipação de tutela em razão da natureza provisória da medida (Súmula 735/STF); ademais, o Tribunal a quo verificou a presença dos requisitos autorizadores da tutela.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.