REsp 2150953 - DECISAO

REsp 2150953 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender aplicável a tese consolidada no Tema n. 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, segundo a qual a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos, podendo a devolução ser realizada por desconto que não exceda 30% do benefício; assim, possibilitou ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos, prevalecendo a jurisprudência do STJ sobre a questão no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Boa Fé, Caráter Alimentar, Tema N. 692/stj, Pet N. 12.482/df
Direito Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Boa Fé Caráter Alimentar Tema N. 692/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade da tese consolidada no Tema n. 692/STJ e sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF
  3. 3 conflito jurisprudencial entre STJ (Tema 692) e posicionamento do STF (Tema 799) quanto à repetição de valores de natureza alimentar

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender aplicável a tese consolidada no Tema n. 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, segundo a qual a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos, podendo a devolução ser realizada por desconto que não exceda 30% do benefício; assim, possibilitou ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos, prevalecendo a jurisprudência do STJ sobre a questão no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ e Pet n. 12.482/DF).
  • Publique-se. Intime-se.