REsp 2198032 - DECISAO

REsp 2198032 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou e particularizou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando o exame da controvérsia pelo STJ; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e atrai os óbices das súmulas do STF quanto à deficiência de fundamentação, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Controle De Convencionalidade, Pactos Internacionais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Direitos Humanos Internacionais Tutela Antecipada Devolução De Valores Controle De Convencionalidade Pactos Internacionais +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de súmulas do STF (284, 282, 283, 356) e do STJ (126, 211) ao caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou e particularizou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando o exame da controvérsia pelo STJ; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e atrai os óbices das súmulas do STF quanto à deficiência de fundamentação, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.