AREsp 2716670 - DECISAO

AREsp 2716670 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões atinentes ao deferimento da tutela antecipada demandam reexame de matéria probatória e versam sobre provimento judicial de natureza precária, estando vedada a revisão por recurso especial nos termos das Súmulas 7/STJ e 735/STF, salvo hipótese de violação direta de dispositivo legal; adotou-se art. 932 do CPC/15 em conjunto com a Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e decidir pelo desprovimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 253-254 e-STJ; conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Contratos De Planos De Saúde Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF e óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de reexame probatório para afastar requisitos da tutela antecipada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões atinentes ao deferimento da tutela antecipada demandam reexame de matéria probatória e versam sobre provimento judicial de natureza precária, estando vedada a revisão por recurso especial nos termos das Súmulas 7/STJ e 735/STF, salvo hipótese de violação direta de dispositivo legal; adotou-se art. 932 do CPC/15 em conjunto com a Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e decidir pelo desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 253-254 e-STJ; conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.