AREsp 2713680 - DECISAO

AREsp 2713680 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno em razão da prova de suspensão do expediente forense; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria atacada (concessão de tutela antecipada) exige reexame de provas e trata-se de provimento precário não sujeitando-se a recurso especial, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 735/STF e 7/STJ, além de o indeferimento do registro pelo INPI afastar a plausibilidade inversa e indicar risco de confusão.

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO AZEVEDO LTDA; Agravadas/recorridas: Agravadas (titulares das marcas "Monster" e "Monster Energy")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Registro De Marca, Similaridade Marcária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Suspensão De Expediente Forense, Aplicação Da Lei 14.939/2024
Direito Processual Civil Direito Marcário Propriedade Industrial Tutela Antecipada Registro De Marca Similaridade Marcária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO AZEVEDO LTDA

Agravante/recorrente

Agravadas (titulares das marcas "Monster" e "Monster Energy")

Agravadas/recorridas

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno em razão da prova de suspensão do expediente forense; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria atacada (concessão de tutela antecipada) exige reexame de provas e trata-se de provimento precário não sujeitando-se a recurso especial, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 735/STF e 7/STJ, além de o indeferimento do registro pelo INPI afastar a plausibilidade inversa e indicar risco de confusão.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 314-315 e-STJ
  • Conhece-se do agravo interno