REsp 2130005 - DECISAO

REsp 2130005 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial da autarquia federal para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do decidido quanto ao Tema 692 deste Tribunal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Irrepeatibilidade Dos Alimentos, Boa Fé, Enriquecimento Sem Causa, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Irrepeatibilidade Dos Alimentos Boa Fé Enriquecimento Sem Causa Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 692) e precedentes do STF sobre natureza alimentar e irrepetibilidade dos alimentos
  3. 3 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após alteração pela Lei 13.846/2019

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial da autarquia federal para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do decidido quanto ao Tema 692 deste Tribunal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ
  • Manter a verba honorária fixada na origem