AREsp 2820512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional, tornan-do incabível a revisão pela via do Recurso Especial, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Irrepeatibilidade, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Irrepeatibilidade Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução de valores percebidos por tutela antecipada revogada
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de precedentes repetitivos (art. 927, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional, tornan-do incabível a revisão pela via do Recurso Especial, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.